Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Contrato de telefonia. Cláusula de permanência. rescisão. Multa. Dever de informação. Falha. Inocorrência.
I. Caso em exame... ()
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