cinto de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E FÍSICO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO PELA FALHA NO PNEU DO VEÍCULO E QUE O CINTO DE SEGURANÇA TERIA SE ROMPIDO NO ACIDENTE, AGRAVANDO O RESULTADO DAS LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE AFASTA. VERSA A LIDE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA AUTORA, PRODUZIDO PELA RÉ, QUE TERIA SE ROMPIDO EM 3 PONTOS, TENDO CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DO RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA INCORRETA, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS DE FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE IMPOSSÍVEL O CINTO DE SEGURANÇA ROMPER EM 3 PONTOS DURANTE UMA COLISÃO. AFIRMOU AINDA QUE O CINTO DE SEGURANÇA FOI CORTADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR INSTRUMENTO CORTANTE E QUE SE HOUVE O ROMPIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE, HAVERIA, OBRIGATORIAMENTE, DEFORMAÇÃO NO ARO DO VOLANTE E IMPACTO DA CABEÇA DA AUTORA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU. CABE SALIENTAR, QUE, EM QUE PESE O DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE PRESTOU SOCORRO, AFIRMAR QUE VIU QUE O CINTO DE SEGURANÇA ESTAVA RASGADO, TAL DEPOIMENTO, POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO. POR CERTO, O ACIDENTE OCORREU EM 21/03/2010, E O POLICIAL FEDERAL SOMENTE PRESTOU O SEU DEPOIMENTO EM 17/06/2021, 11 ANOS APÓS, O QUE PODE TER CAUSADO UMA CERTA CONFUSÃO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

3 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Falta de sanitários. Transporte com ausência de cinto de segurança. Dano. Moral.

«O trabalho em condições inseguras e degradantes enseja o pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Ônus da prova. Acidente de carro. Uso do cinto de segurança. Air bag. Veículo importado. Ação improcedente. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. Não se pode presumir o uso de cinto de segurança por condutor de veículo envolvido em acidente ocorrido em 1998, ano em que se tornou obrigatória tal exigência. É de sabença geral que a utilização do cinto demandou alguns anos de alteração de postura e conscientização de motoristas. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

6 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. ... (Continua)

7 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Falta de licenciamento de veículo registrado. Não utilização de cinto de segurança. Natureza grave. art. 148, §3º, CTB, que não excepciona infração meramente administrativa. Defesa apresentada em âmbito administrativo quanto à segunda penalidade. Ausência de demonstração de vício no procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

8 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Motorista rodoviário. Carga excessiva de trabalho. Sono ao volante. Ausência de culpa do obreiro. Constatação do uso do cinto de segurança.

«Não merece reparo a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento sobre a prova documental juntada aos autos e sobre o depoimento pessoal do preposto e das testemunhas inquiridas em juízo, e concluiu que a recorrente obrou com culpa na verificação do sinistro, porque submeteu o de cujus a uma carga excessiva de trabalho. Não se trata, portanto, de um mero acidente de trânsito, mas de um acidente de trânsito motivado pelo descumprimento dos intervalos mínimos de descanso entre jornadas de trabalho, como está muito bem fundamentado na r. sentença recorrida. Não prospera o argumento recursal da recorrente quanto à suposta culpa exclusiva do reclamante, tendo a r. sentença recorrida destacado a ausência de prova cabal e convincente no sentido da suposta dispensa do uso do cinto de segurança pelo de cujus. Em sentido contrário a essa argumentação está a insofismável constatação de que o de cujus permaneceu na cabine do caminhão trator, no seu assento, onde foi esmagado, conforme consta do Laudo de Corpo de Delito. O de cujus permaneceu o tempo todo no seu assento de motorista até ser prensado pelo volante contra o encosto desse assento.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO GARANTIR QUE AS PASSAGEIRAS UTILIZASSEM CINTO DE SEGURANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CARONA OU «CONDUÇÃO GRATUITA QUE CARECE DE CULPA GRAVE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA CULPA OU EVENTOS EXTERNOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/STJ. CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a parte autora alega que a culpa foi do motorista e dos co-réus, incluindo a seguradora, em razão da falta de uso do cinto de segurança e da negligência na condução do veículo, resultando na morte de uma das passageiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa do motorista e a responsabilidade da seguradora.III. Razões de decidir3. Não há provas que confirmem a versão de que o acidente foi provocado pelo apelado, impossibilitando a atribuição de culpa.4. A ausência de utilização do cinto de segurança não é suficiente para reconhecer culpa grave do condutor.5. As vítimas contribuíram significativamente para o resultado ao não usar o cinto de segurança, o que resultou na ejeção do veículo.6. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, não apresentando provas hábeis a comprovar a culpa grave do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de uso do cinto de segurança pelos ocupantes do veículo não é, por si só, suficiente para caracterizar a culpa grave do condutor em acidente de trânsito, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita, dano, culpa e nexo de causalidade para a responsabilização civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, art. 65; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003561-40.2020.8.16.0089, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 145/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. As autoras pediam indenização por danos materiais e morais devido a um acidente que resultou na morte de uma das passageiras. No entanto, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o motorista teve culpa grave no acidente. Embora as vítimas não estivessem usando cinto de segurança, isso não foi considerado suficiente para responsabilizar o motorista. Assim, a decisão que negou os pedidos das autoras foi confirmada, e elas também foram condenadas a pagar os honorários advocatícios da parte contrária.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE TORCEU E DESLOCOU O PESCOÇO APÓS O VEÍCULO DA RÉ PASSAR EM QUEBRA-MOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDANTE QUE SOLICITOU A OITIVA DE TESTEMUNHA PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE E COMPROVAR O USO DE CINTO DE SEGURANÇA DURANTE A VIAGEM. PEDIDO NÃO APRECIADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECONHECEM QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Queda de andaime. Não-uso do cinto de segurança pelo obreiro. Falta de fiscalização da empresa. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Após a edição da Lei 6.367/76, é admissível o pleito de reparação civil, decorrente de sinistro laboral desde então verificado, mediante a ocorrência de simples culpa do empregador, prescindindo-se do dolo ou culpa grave. Inexistência de obstáculo ao reconhecimento da concorrência de culpas.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ACIDENTE DENTRO DO ÔNIBUS. QUEDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. ÔNIBUS DE VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA. PROVAS DA SUPERLOTAÇÃO DO COLETIVO, O QUE IMPOSSIBILITAVA OS AUTORES DE UTILIZAREM CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8193, de 08 de abril de 2014. Instituição da campanha de educação de trânsito, Cinto de Segurança. O amigo do Peito. Legislação de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de intervenção nas atividades da Administração municipal. Lei a impor obrigação a particulares. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Cinto de segurança. Defeito. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de paciente. Morte. Vítima arremessada para fora do veículo. Não utilização do cinto de segurança. Infração do condutor.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJPE Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)