cid 806
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.9) E CEFALEIA TEMPORO-OCCIPITAL (CID G44). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FULL SPECTRUM 6000MG CBD (MEDRA-HOH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL.

Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DOR CRÔNICA (CID R52.1) E FIBROMIALGIA (CID M79.7) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CANABIDIOL - TEMA 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ, o c. STJ estabeleceu critérios e requisitos cumulativos a serem observados para a concessão de tratamentos não contemplados no SUS - os quais se verificam na espécie. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F32.2), TRANSTORNO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE (CID F31.4), E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL MEDIPORT MP CBD 6000MG/30ML (200MG/ML) - NÃO PADRONIZADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 19.09.2024. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO CONFIGURADO DE PLANO. NÃO EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 06 E 1161, DO STF E 106 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300.

I - Trata-se de ação de aforada contra o Estado do Rio Grande do Sul, sob o rito ordinário, em 27.09.2024, com vistas à obtenção imediata de Canabidiol MediPort MP CBD 6000mg/30ml (200mg/ml),  para fins de tratamento de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - CID F32.2 -, transtorno bipolar, episódio atual depressivo grave - CID F31.4 -, e ansiedade generalizada - CID F41.1 -, com base ​no laudo da lavra do Dr. Sadi Roberto Menta - CRM-RS 24.435 inscrição secundária -, médico especialista em medicina legal e perícia médica - CRM-SC 16.301/ RQE 21.448 - inscrição principal -, aparentemente vinculado à rede privada de saúde.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados Ementa: DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Altinópolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de enfermidade CID E34 E CID 32.9 - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.   Recurso conhecido e improvido. 

6 - TJSP DIABETE MELLITUS TIPO 1 - MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES - CID 10:G56.9 - CID E10.7 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GLICOSÔMETRO LIBRE FREESTYLE, INSULINA DEGLUDECA 100 UI/M, CANETA 3 ML E THIOCTACID. - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TEMA 106 STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PRESENTE - TEMA 793 STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

Inexistência de recurso voluntário. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte e a necessidade dos medicamentos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de súmula de jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MEIO DA QUAL CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O AGRAVANTE FORNEÇA À AGRAVADA O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10MG, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10: F31) E ESQUIZOFRENIA (CID 10:F20). 1. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Colendo STJ (Tema 106). 2. Agravo improvido. 

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. FITO CBD FULL SPECTRUM 3000MG/30ML. PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON, CID G20. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F33.3) E LESÃO AUTOPROVOCADA INTENCIONALMENTE POR MEIOS NÃO ESPECIFICADOS – RESIDÊNCIA (CID 10 X84.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO®). EVENTUAL INTERESSE COMERCIAL DO MÉDICO SUBSCRITOR DA PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA - TEMA 106 DO E. STJ. 

I - Evidenciada a condição do autor, de portador de episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3) e lesão autoprovocada intencionalmente por meios não especificados – residência (CID 10 X84.0), e a indicação no sentido da necessidade de uso do fármaco Cloridrato de Escetamina (Spravato®) 28mg, em razão do risco de suicídio, consoante o atestado médico da lavra do Dr. Vinicius Alves Moraes, CRMRS 25.198, com a indicação de interesse comercial no fornecimento por parte da empresa Aurora Psiquiatria Ltda. autora da oferta e orçamento com o melhor preço, e reiteradamente fornecedora dos fármacos na via judicial.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE E IPILUMABE. MELANOMA MALIGNO DE PELE (CID 10:C43.9).

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de «Melanoma Maligno de Pele (CID 10:C43.9). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA (CID 10-G40).

Parecer do NAT-Jus que não se faz necessário. Quadro clínico e necessidade dos medicamentos suficientemente demonstrados pelos documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F84) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 11 6A02).  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICÓLOGO COM INTERVENÇÃO COGNITIVO COMPORTAMENTAL (MÉTODO ABA) TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, FONOAUDIÓLOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que incumbe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  Caso concreto em que as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada em relação à ausência de demonstração de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para autorizar o fornecimento de tratamento pelo método ABA, como exige a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 106, impondo-se, por essa razão, a sua manutenção. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... (Continua)

18 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFLIXIMABE (REMICADE) - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 - K50.8) - AÇÃO PROCEDENTE -

Insurgência recursal da Fazenda Pública Estadual - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência da parte autora sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa - Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Advogado que, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas - Deserção configurada - Recurso voluntário de apelação da Fazenda Pública Estadual parcialmente provido e da parte autora não conhecido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1).

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento «ARIPIPRAZOL - 30 MG/DIA". ... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de reparação civil. Indenização por dano material. Revólver de propriedade do autor que foi objeto de medida de busca e apreensão incidental à ação penal que lhe imputou o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória que ordenou a restituição da coisa. Perda do bem. Acolhimento do pedido. Insurgência do estado. Montante indenizatório que deve corresponder ao valor de mercado do revólver, e não ao preço de uma arma nova. Cc, art. 944. Juros moratórios e correção monetária incidentes pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, art. 5º. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Orientação ratificada em precedente oriundo de recurso representativo de controvérsia repetitiva. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A impossibilidade de restituição, por extravio, de revólver apreendido, após a absolvição do agente em ação penal relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo, implica o dever do Estado de ressarcir o prejuízo material ocasionado.... (Continua)