Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. FITO CBD FULL SPECTRUM 3000MG/30ML. PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON, CID G20. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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