Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F32.2), TRANSTORNO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE (CID F31.4), E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL MEDIPORT MP CBD 6000MG/30ML (200MG/ML) - NÃO PADRONIZADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 19.09.2024. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO CONFIGURADO DE PLANO. NÃO EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 06 E 1161, DO STF E 106 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300.

I - Trata-se de ação de aforada contra o Estado do Rio Grande do Sul, sob o rito ordinário, em 27.09.2024, com vistas à obtenção imediata de Canabidiol MediPort MP CBD 6000mg/30ml (200mg/ml),  para fins de tratamento de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - CID F32.2 -, transtorno bipolar, episódio atual depressivo grave - CID F31.4 -, e ansiedade generalizada - CID F41.1 -, com base ​no laudo da lavra do Dr. Sadi Roberto Menta - CRM-RS 24.435 inscrição secundária -, médico especialista em medicina legal e perícia médica - CRM-SC 16.301/ RQE 21.448 - inscrição principal -, aparentemente vinculado à rede privada de saúde.... (Continua)