Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DOR CRÔNICA (CID R52.1) E FIBROMIALGIA (CID M79.7) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CANABIDIOL - TEMA 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do REsp repetitivo 1.657.156/RJ, o c. STJ estabeleceu critérios e requisitos cumulativos a serem observados para a concessão de tratamentos não contemplados no SUS - os quais se verificam na espécie. ... (Continua)