Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F33.3) E LESÃO AUTOPROVOCADA INTENCIONALMENTE POR MEIOS NÃO ESPECIFICADOS – RESIDÊNCIA (CID 10 X84.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO®). EVENTUAL INTERESSE COMERCIAL DO MÉDICO SUBSCRITOR DA PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA - TEMA 106 DO E. STJ. 

I - Evidenciada a condição do autor, de portador de episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3) e lesão autoprovocada intencionalmente por meios não especificados – residência (CID 10 X84.0), e a indicação no sentido da necessidade de uso do fármaco Cloridrato de Escetamina (Spravato®) 28mg, em razão do risco de suicídio, consoante o atestado médico da lavra do Dr. Vinicius Alves Moraes, CRMRS 25.198, com a indicação de interesse comercial no fornecimento por parte da empresa Aurora Psiquiatria Ltda. autora da oferta e orçamento com o melhor preço, e reiteradamente fornecedora dos fármacos na via judicial.... (Continua)