Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F84) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 11 6A02).  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICÓLOGO COM INTERVENÇÃO COGNITIVO COMPORTAMENTAL (MÉTODO ABA) TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, FONOAUDIÓLOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que incumbe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  Caso concreto em que as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada em relação à ausência de demonstração de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para autorizar o fornecimento de tratamento pelo método ABA, como exige a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 106, impondo-se, por essa razão, a sua manutenção. ... (Continua)