caixa da empresa executada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, arts. 655, I, 677 e 678. Lei 6.830/80, arts. 10 e 11, I e § 1º.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º, Lei 6.830/1980, art. 11), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incs. do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC/1973. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP. Embargos de divergência recebidos para «restabelecer o acórdão proferido pelo TJSP. (EREsp 48.959/ADEMAR).... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, art. 655, I, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, I e § 1º.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

5 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Admissibilidade da denominada «penhora na boca do caixa. Limitação do valor penhorado a dez por cento do faturamento líquido mensal, até o montante atualizado do crédito. Cabimento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial da empresa agravada. Nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando à exequente as quantias recebidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do CPC/1973, art. 649. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.

9 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Manutenção.

10 - TJRJ EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. PENHORA «NA BOCA DO CAIXA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA INAPTA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA EXECUTADA. I - A

sucessão processual da empresa por ex-sócio se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, passando a não existir no mundo jurídico; II - Para a sua aplicação exige-se comprovação da dissolução da empresa, com a sua baixa nos registros competentes; III - A condição de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações não se confunde com situação de «baixada, sendo insuficiente como prova da efetiva extinção da sociedade empresária.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.

«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos em face de Soares Romualdo Cia Ltda. com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da alegada inexistência de capacidade processual da empresa executada, que constava como «baixada no cadastro da Receita Federal. O Município requer a reforma da decisão para o prosseguimento dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa executada possui capacidade processual para figurar no polo passivo da relação processual da ação executiva, em razão da sua situação cadastral «baixada perante a Receita Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada está com a situação cadastral «baixada, mas isso não implica a extinção da personalidade jurídica sem o devido processo de dissolução.4. Não há provas nos autos de que a empresa foi dissolvida regularmente antes do fato gerador e da constituição do crédito tributário.5. A jurisprudência reconhece que a dissolução irregular pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal, mas é necessário analisar os requisitos autorizadores dessa medida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para o seu regular processamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, arts. 45 e 985; CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0023732-71.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005256-68.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 22.03.2021; Súmula 435/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual subjetivo, em razão da baixa do CNPJ da empresa executada antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE POSTULOU REDIRECIONAMENTO NO MESMO MÊS EM QUE TEVE CIÊNCIA DA BAIXA DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi «baixada em virtude de encerramento por «liquidação voluntária em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. «MANDAMUS IMPETRADO APENAS PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de créditos da executada perante o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM. 3. De início, importa destacar que, em que pese o ato impugnado, consubstanciado na ordem de bloqueio de valores, decorra do reconhecimento do grupo econômico, verifica-se que a questão relativa à inclusão da impetrante no polo passivo da execução processada na ação subjacente foi decidida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC em 21/5/2021. Assim, em razão da inobservância do prazo a que alude a Lei 12.016/2009, art. 23, a matéria nem sequer poderia ser objeto de impugnação na presente ação mandamental, impetrada em 22/12/2022. 4. Por outro lado, apreciando a controvérsia tão somente sob o enfoque da penhora de valores (matéria efetivamente constante da decisão impugnada), cumpre destacar que o « mandamus foi impetrado apenas pela parte executada na reclamação trabalhista. Daí porque não se discute aqui a admissibilidade da presente ação mandamental sob a ótica dos efeitos do ato coator em relação ao SINETRAM, devedor da ora impetrante. Posta a referida premissa, tem-se que a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 5. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de penhora de créditos da impetrante junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Amazonas - SINETRAM, comporta o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - Ausência de eficácia em relação à satisfação da dívida - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido