Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos em face de Soares Romualdo Cia Ltda. com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da alegada inexistência de capacidade processual da empresa executada, que constava como «baixada no cadastro da Receita Federal. O Município requer a reforma da decisão para o prosseguimento dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa executada possui capacidade processual para figurar no polo passivo da relação processual da ação executiva, em razão da sua situação cadastral «baixada perante a Receita Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada está com a situação cadastral «baixada, mas isso não implica a extinção da personalidade jurídica sem o devido processo de dissolução.4. Não há provas nos autos de que a empresa foi dissolvida regularmente antes do fato gerador e da constituição do crédito tributário.5. A jurisprudência reconhece que a dissolução irregular pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal, mas é necessário analisar os requisitos autorizadores dessa medida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para o seu regular processamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, arts. 45 e 985; CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0023732-71.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005256-68.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 22.03.2021; Súmula 435/STJ.... (Continua)