Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA INAPTA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA EXECUTADA. I - A

sucessão processual da empresa por ex-sócio se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, passando a não existir no mundo jurídico; II - Para a sua aplicação exige-se comprovação da dissolução da empresa, com a sua baixa nos registros competentes; III - A condição de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações não se confunde com situação de «baixada, sendo insuficiente como prova da efetiva extinção da sociedade empresária.... (Continua)