1 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. Benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. benefício concedido no período denominado «buraco negro. Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. Eresp 1.241.750/sc. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do inss ao qual se nega seguimento.
«1. Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido. ... ()
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11 - STJ Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. Benefício concedido no período denominado «buraco negro". Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. EResp1.241.750/SC. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS ao qual se nega seguimento.
1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.... ()
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12 - STJ Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. Benefício concedido no período denominado «buraco negro". Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. EResp1.241.750/SC. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS ao qual se nega seguimento.
1 - Segundo entendimento recentemente pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.... ()
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13 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido em data posterior à vigência, da CF/88 de 1988 e anterior ao advento da Lei 8.213/1991 (período do chamado buraco negro). Aplicabilidade do referida, art. 144 lei. Regime jurídico híbrido. Não configuração.
«1. Esta CORTE possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 144 aos benefícios concedidos durante o chamado «buraco negro, compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«I - A Terceira Seção cristalizou entendimento segundo o qual, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 29/3/2012). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Agravo regimental provido.
«I - A Terceira Seção cristalizou entendimento segundo o qual, reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 29/3/2012). ... ()
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16 - STJ processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Adequação aos novos tetos do RGPS instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Benefícios concedidos no período denominado «buraco negro". Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Rmi. Revisão de benefício. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inovação recursal. Impossibilidade. Observância da Lei 8.213/1991, art. 144. Regime híbrido. Não caracterização. EResp1.241.750/SC. Período denominado buraco negro. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese relativa à decadência do direito à revisão do benefício configura inovação recursal, fato que impossibilita a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Benefício concedido no denominado «buraco negro (5.10.1988 a 5/4/1991). Aplicabilidade da revisão. Tese fixada sob o regime da repercussão geral pelo STF. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e que a citada revisão não repercute para os benefícios concedidos no período de 5/10/1988 a 5/4/1991. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Benefício concedido no denominado «buraco negro (5.10.1988 a 5/4/1991). Aplicabilidade da revisão. Tese fixada sob o regime da repercussão geral pelo STF. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se alega a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e que a citada revisão não repercute para os benefícios concedidos no período de 5/10/1988 a 5/4/1991. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Benefício concedido no denominado «buraco negro (5.10.1988 a 5.4.1991). Aplicabilidade da revisão. Tese fixada sob o regime da repercussão geral pelo STF. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se requer a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se afirma que a citada revisão não repercute nos benefícios concedidos no período de 5.10.1988 a 5.4.1991. ... ()
