(DOC. LEGJUR 187.0192.1003.1000) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tram

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR


Aguarde Carregando