Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Rmi. Revisão de benefício. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Inovação recursal. Impossibilidade. Observância da Lei 8.213/1991, art. 144. Regime híbrido. Não caracterização. EResp1.241.750/SC. Período denominado buraco negro. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese relativa à decadência do direito à revisão do benefício configura inovação recursal, fato que impossibilita a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)