ausencia de impugnacao dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário Ementa: Recuso Inominado. Pretensão de ressarcimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em virtude de pagamento indevido. Retificação administrativa da declaração de transferência de imóvel. Pagamento em duplicidade e recolhimento excessivo do tributo. Ausência de impugnação dos fatos pelo requerido. Princípio do enriquecimento sem causa. Análise da competência do Poder Judiciário mesmo diante da necessidade de manifestação da Secretaria da Fazenda. Manutenção da sentença de procedência do pedido de ressarcimento. Recurso Desprovido.

2 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

3 - 2TACSP Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS

Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.485/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS TERMOS, ESTABELECIDOS NA LEI 4.468/2015, EM CONFORMIDADE COM O CF, ART. 206, V/88. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REENQUADRAMENTO, PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Locação. Aluguel e encargos. Inadimplemento. Ação de cobrança. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Impugnação parcial dos fatos apontados na inicial. Admissibilidade dos demais fatos como verdadeiros. Inovação nas razões de apelo. Descabimento. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fatos alegados pelo autor devidamente impugnados pelo réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da exordial. Presunção relativa de veracidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada por ocasião da interposição do recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Caçamba basculante. Ação condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PREFERENCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ORÇAMENTOS DOS DANOS MATERIAIS REALIZADOS CERCA DE SEIS MESES APÓS OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou inicialmente que na data de 26/08/2022, aproximadamente às 15h35, trafegava com sua motocicleta pela Rua Martin Afonso, no município de Maringá, quando foi surpreendido pelo veículo do requerido que invadiu a preferencial. Aduziu que o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, mas que devido ao forte impacto da batida o para-choque dianteiro ficou caído sobre a pista, tornando viável a localização do proprietário do bem. Diante do exposto ajuizou a presente demanda pleiteando pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.735,04 decorrentes do conserto da motocicleta e por despesas médicas e hospitalares, além de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 em razão das lesões físicas sofridas no acidente.1.2. A parte requerida apresentou contestação com pedido contraposto ao mov. 53.1 aduzindo preliminarmente: i) pela ilegitimidade ativa, uma vez que o autor da ação não é proprietário da motocicleta avariada; e ii) pela incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. No mérito, relatou que na data de 26/08/2033 estava hospitalizado para a realização de cirurgia e que havia perdido o para-choque de seu veículo em acidente de trânsito ocorrido na Rua Dolores Duran em data anterior à informada pelo autor. Assim, pugnou pela ausência de responsabilidade pelos fatos narrados e pela condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e multa por litigância de má-fé.1.3. Em sede de impugnação à contestação o autor informou ter se equivocado na narrativa dos fatos e na juntada de documentos, uma vez que havia sofrido dois acidentes com diferença de sete dias apenas. Relatou, então, ter se envolvido em acidente com o veículo da parte requerida na data de 19/08/2022, na Rua Dolores Duran, por onde seguia, e ao chegar no cruzamento com a Rua Sebastião Alves Ramos o requerido cruzou a sua preferencial, dando causa à colisão. Reiterou que o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro e que sofreu lesões no pé. Diante dos esclarecimentos, requereu a procedência da pretensão inicial e improcedência dos pedidos contrapostos.1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelas partes.1.5. Inconformado, o autor interpôs recurso pugnando pelo reconhecimento da culpa da parte requerida pela ocorrência do acidente e pela condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade das partes pelo acidente de trânsito;2.2. A comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nos autos prova inequívoca de que a parte requerida tenha sido a responsável pela colisão. A versão inicial do autor sofreu alterações ao longo do processo, gerando inconsistências quanto à data, local e dinâmica do acidente. Os depoimentos das partes prestados em audiência não foram conclusivos e as fotografias do local indicam que a colisão ocorreu no meio da quadra, sem elementos suficientes para determinar qual dos condutores invadiu a pista contrária. A ausência de testemunhas presenciais e a inexistência de boletim de ocorrência elucidativo dificultam a atribuição de culpa à parte requerida.3.2. Os orçamentos apresentados para comprovação dos danos materiais foram elaborados apenas em 2023, cerca de seis meses após os fatos narrados, sem evidência de que os valores correspondem efetivamente aos danos decorrentes do acidente em questão. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado qualquer abalo psíquico significativo ou circunstância que justifique a indenização pretendida, não sendo suficiente a mera alegação de evasão do local do acidente.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001879-47.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.05.2024... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE LESÃO EM CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL, REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, POR INÉRCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL MINUCIOSA, EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FATOS, NARRADOS NA INICIAL, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA AO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABE À AUTORA, CONSOANTE O CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, À LUZ DO CF/88, art. 37, § 6º, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E, DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretenção de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausencia. Inciência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dixie Toga S/A. (atual AMCOR Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.) à execução fiscal ajuizada pela União, requerendo inexigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO MANDATO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de cobrança. 1.1. Em sede de apelação, os réus requerem a reforma da sentença. Pedem seja recebido no duplo efeito. Requerem a cassação da sentença e a concessão da tutela de urgência, para ser deferido o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC, art. 300. Entendem deva ser afastada a revelia decretada, pois não foram intimados pessoalmente a regularizar a representação processual, nos termos do CPC, art. 76.  ... (Continua)

16 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO.

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.

Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO MINIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGENCIA art. 3º DO DECRETO Nº11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PARCIALIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 254. AUSENCIA DE PROVA CONCRETA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Férias. Vantagens não pagas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausencia da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos seus substituídos ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. ... (Continua)