Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretenção de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausencia. Inciência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dixie Toga S/A. (atual AMCOR Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.) à execução fiscal ajuizada pela União, requerendo inexigibilidade do crédito tributário.... (Continua)