Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.485/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS TERMOS, ESTABELECIDOS NA LEI 4.468/2015, EM CONFORMIDADE COM O CF, ART. 206, V/88. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REENQUADRAMENTO, PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.