administrador judicial e perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.

«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Inexistência. Honorários de administrador judicial e perito avaliador. Critério de fixação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

4 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de exigir contas, indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar os sócios administradores da sociedade e nomear administrador judicial. A agravante, sócia participante em sociedade em conta de participação (SCP), alega má gestão, esvaziamento patrimonial, transferência indevida de bens e constituição de empresas concorrentes com identidade de objeto social e sede, por parte dos sócios ostensivos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Agravo de instrumento objetivando o Agravante a suspensão da ação de apuração de haveres originária ao fundamento de que a primeira Agravada está sendo administrada por Gestor Judicial, e sua representação está irregular, pois continua representada pelo administrador afastado, que formulou quesitos e juntou documentos para a realização de prova pericial. Agravante que comunicou a alteração na administração da primeira Agravada ao juízo da causa, sobrevindo despacho que determinou o cumprimento de despacho anterior no sentido de intimar o Perito para o início dos trabalhos. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido.

11 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Massa falida. Prejuízo. Débito previdenciário. Parcelamento. Administrador judicial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de autorização ao administrador judicial da massa falida para firmar instrumento destinado ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da empresa falida. Inexistência de patrimônio para suportar a obrigação pretendida. Liquidação consumada. Credores satisfeitos na ordem legal. Indeferimento mantido.

«1. Embora a Portaria 13/2014 disponha acerca da possibilidade da pessoa física parcelar débitos tributários nas mesmas condições que a pessoa jurídica desde que autorizada por essa última, o referido regulamento não estabelece especificamente o caso da universalidade de direitos sujeita ao processo falimentar, no caso a falida. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO SACADO E O DEVIDO. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Matéria sedimentada nos autos de origem - Descabimento de rediscussão do tema - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÕES DA COMPANHIA. CONFORMIDADE COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO LIQUIDADO NA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.1.

O Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos sujeitos à recuperação, inclusive, portanto, o trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59. Trata-se de novação legal sui generis sujeita à condição suspensiva, conforme entende o STJ. Em sendo novado e quitado o crédito no âmbito da Recuperação Judicial, opera-se a extinção da dívida originária (art. 360 do CC), devendo a execução trabalhista individual ser extinta.2. a Lei 11.101/2005, art. 50 dispõe sobre os meios para a recuperação judicial de empresas, oferecendo um rol exemplificativo que permite flexibilidade na escolha das estratégias mais adequadas para cada caso. Entre os mecanismos previstos, destacam-se a renegociação de dívidas, a venda parcial de ativos, a substituição de administradores, a emissão de valores mobiliários e até a constituição de sociedades de propósito específico (SPE) para a adjudicação de ativos.3.No caso em análise, o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da reclamada, homologado pelo Juízo universal, estabeleceu que os créditos trabalhistas seriam pagos por meio de ações da companhia, em conformidade com o que prevê o dispositivo legal supracitado.4. No incidente de habilitação do crédito da obreira, o administrador judicial apresentou cálculos que divergiram dos homologados na reclamação trabalhista, especialmente no que tange à correção monetária e juros de mora. A reclamante não impugnou os cálculos do administrador judicial. Pelo contrário, manifestou-se favoravelmente à sua homologação pelo Juízo da recuperação judicial.5. A reclamada comprovou a subscrição das ações da companhia em nome da reclamante. Nesse contexto, entendo que o crédito da reclamante foi quitado no âmbito da recuperação judicial da reclamada, razão pela qual não cabe o ajuizamento de cumprimento de sentença nesta Especializada.6. Agravo de petição da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. O caso trata de execução de título extrajudicial na qual fora deferida penhora sobre o faturamento da empresa, sendo que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido do agravante de indicação de profissional habilitado para executar o cumprimento da penhora.  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RELATOR VENCIDO. MÉRITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo administrador judicial, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido de restituição contudo, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do AJ. Não obstante a materialização recursal do Administrador Judicial, data vênia, mas não flagro legitimidade recursal ao mesmo, mormente para manejar o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia nos autos de ação de restituição haja vista que a figura do Administrador Judicial não é remunerada ou de qualquer modo beneficiário dessa verba – honorários advocatício. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais, pois os honorários do administrador judicial são fixados pelo Juiz observados os ditames do Lei n.11.101/2005, art. 24 (v.REsp.n. 1917159/RS, Rel.Min. Moura Ribeiro, T3, j. 18/10/22)O Administrador Judicial não atuou como “advogado” da massa, em sua representação, não exercendo o “ius postulandi”, pois atuou no feito na sua função natural e legal, como efetivo auxiliar do juízo, administrador da recuperação e, por conta disso, não tem direito à honorários advocatícios, mas, apenas, a remuneração prevista na Lei 11.101/2005, art. 24, ou seja, sobre o trabalho realizado como auxiliar no processo e não decorrente de verba sucumbencial, arbitrada em sede de ação de restituição movida pela União.Não reconheço legitimidade recursal ao Administrador Judicial para postular arbitramento de honorários sucumbenciais – que sequer tem direito de auferi-lo, nos termos da legislação de regência.Relator vencido na preliminar passa-se ao enfrentamento de mérito.Verifica-se a presença de litigiosidade na presente demanda, motivo pelo qual devido o arbitramento de honorários, por esse motivo.No caso concreto, a pretensão inicial de restituição pela União era de R$ 867.061,27 (...). No evento 15.1 dos autos originários, a Massa Falida concordou com a parte do pedido para incluir a restituição em dinheiro (art. 84, I-C, da LRF) no valor de R$ 466.358,15 (..), mas opôs-se quanto ao valor de R$ 400.703,12 (..), o que, por si só já evidencia pretensão resistida e a litigiosidade. Posteriormente, sobreveio desistência da União em relação à quantia de R$ 400.703,12 (...). Presente a litigiosidade, os honorários sucumbenciais são devidos.O valor dos honorários deverão ser arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÕES DO PARECER TÉCNICO DO GAT/MPRS A RESPEITO DA IMPERÍCIA TÉCNICA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA COM JUSTO MOTIVO, QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou sem relevante razão o pedido de renúncia formulado pelo Administrador Judicial, afastando o direito à remuneração.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de existência e validade do processo (depósito de caução dos honorários do administrador judicial) e condenou a autora ao pagamento de «honorários pertencentes à Administradora Judicial no valor de R$8.000,00 decorrentes das diligências por ela realizadas - Inconformismo da autora.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. CPC, art. 82. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TEMA 671/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravante interpõe recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu seu pedido de transferência ao Executado da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de administrador judicial, nomeado para acompanhar a medida de penhora sobre o faturamento da empresa. Argumenta que o ônus deveria ser suportado pela parte devedora, sob pena de onerar indevidamente o credor que apenas busca a satisfação do título judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio - Decisão que determinou o afastamento da autora das funções de sócia-administradora - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Decisão recorrida que está devidamente fundamentada em prova pericial, que não confirmou as irregularidades imputadas à ré e que foram observadas nas auditorias realizadas pela autora - Perito que descartou a alegação de confusão patrimonial entre a ré e a sociedade, concluindo que o emprego de recursos próprios da ré se deu em razão da falta de crédito da empresa, reconhecido e com a concordância da agravante - Inexistência de demonstração de que houve violência ou qualquer tipo de coação aos funcionários e alunos da escola, no momento da entrada da agravada nas dependências da escola, que estava amparada por ordem judicial - Nomeação de administrador judicial - Pedido que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID