Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO SACADO E O DEVIDO. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em deliberar se o Banco do Brasil S/A administrou corretamente a conta vinculada ao PASEP, atribuída ao ora apelante, e se teria observado, ou não, os índices de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo correspondente ao respectivo montante.... (Continua)