Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÕES DO PARECER TÉCNICO DO GAT/MPRS A RESPEITO DA IMPERÍCIA TÉCNICA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA COM JUSTO MOTIVO, QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou sem relevante razão o pedido de renúncia formulado pelo Administrador Judicial, afastando o direito à remuneração.... (Continua)