acao civil publica competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação civil pública. Competência da Justiça local. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«O Juízo estadual do local onde ocorreu o dano é competente para conhecer das ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público Estadual (Lei 7.347/1985, art. 2º).... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DIRECIONADA A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento do recurso de revista da parte, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar equívoco na conclusão apresentada.

3 - STJ Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Competência. Foro do local do dano. Juízo Estadual, se inexistente Vara Federal. Súmula 183/STJ.

«As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano. Entretanto, nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, a competência para processar e julgar tais ações é da Justiça Estadual, mesmo que a União figure no processo.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Agravo interno a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EPIs PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E COLETE BALÍSTICO PARA GUARDAS MUNICIPAIS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 53.229/RO, DJ 16/05/2022, pronunciou-se reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em situação similar à destes autos, em que se discute, à luz do CF, art. 114, I/88, pedido em benefício de grupo de trabalhadores (atuais e futuros) para impor obrigação de fazer referente a saúde, higiene e segurança no trabalho (fornecimento de EPIs para auxiliares de serviços gerais e de coletes para guardas municipais), o que, portanto, não tem estrita aderência àquilo que decidido na ADI 3395, mais convergindo para a diretriz da Súmula 736/STF, tal como referido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - 2TACSP Ação civil pública. Competência. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pedido de cumprimento pela empresa do Código Sanitário. Resguardo da saúde dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual Comum e não da Justiça do Trabalho. Cita precedentes. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento da ação, civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de empresa com o objetivo de obrigá-la a cumprir normas do Código Sanitário resguardando-se a saúde dos empregados.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

12 - TJRJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º e 16.

«Os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Empresa privada e pessoas físicas à testa de tal empresa. Questão de direito privado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais, inclusive morais difusos (não realização de shows contratados). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado. Incompetente desta 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição, observadas as cautelas de praxe.

14 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda originalmente distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado. Controvérsia que se refere a questões atinentes à prestação de serviços. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e § 1º. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... (Continua)

16 - TST Ação civil pública. Competência material da Justiça do Trabalho. Meio ambiente e segurança do trabalho. CF/88, art. 114.

«Ação civil pública proposta em defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores bancários, ligados à segurança e medicina do trabalho, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, uma vez que a controvérsia é de natureza trabalhista, visando o respeito às normas legais atinentes ao meio ambiente de trabalho (STF-RE 206.220-1/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, «in LTr 63-05/628-630).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Competência para a sua apreciação. Discussão acerca dos efeitos da sentença que vier a ser proferida. Exorbitância dos limites da decisão agravada.

1 - Limitado o provimento do agravo de instrumento interposto na origem para o fim específico de definir a competência para a apreciação da demanda, descabe discutir os efeitos da sentença que vier a ser proferida na ação.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Competência recursal - Demanda que visa apresentação de diversos planos pela concessionária de serviço público na região de Santo Antônio do Pinhal/SP, bem como acompanhamento da prorrogação do contrato com o ente público, dentre outras questões - Discussão que extrapola os limites do Direito Privado, não se restringindo à prestação de serviços entre particulares - Matéria de Direito Público - Aplicabilidade do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013 cuja competência é atribuída à Seção de Direito Público (1ª a 13º Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

19 - TST Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/85, ao tratar da abrangência da decisão proferida na ação civil pública prescreveu que «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes.... A norma contida neste preceito legal foi alterada pela Medida Provisória 1.570-5/97, transformada na Lei 9.494, de 10/12/97, que dispõe: «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.... Temos, então, que a nova lei, quando limitou a abrangência das sentenças proferidas nas ações civis públicas à jurisdição do órgão prolator da decisão, alterou o instituto da ação civil pública no que concerne à competência para apreciar as lesões a interesses difusos e coletivos, de modo a impedir que os juízes de primeira instância pudessem prolatar decisões cujos efeitos tivessem eficácia fora da jurisdição de seu território.... (Continua)

20 - STJ Competência. Venda de concessionária de serviços de energia elétrica. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionária de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)