Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Competência recursal - Demanda que visa apresentação de diversos planos pela concessionária de serviço público na região de Santo Antônio do Pinhal/SP, bem como acompanhamento da prorrogação do contrato com o ente público, dentre outras questões - Discussão que extrapola os limites do Direito Privado, não se restringindo à prestação de serviços entre particulares - Matéria de Direito Público - Aplicabilidade do art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013 cuja competência é atribuída à Seção de Direito Público (1ª a 13º Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)