Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda originalmente distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado. Controvérsia que se refere a questões atinentes à prestação de serviços. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e § 1º. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote