acao autonoma honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VERBA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA, COM OBJETIVO DE RESPEITAR O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, em caso de revogação do mandato, os honorários contratuais devem ser objeto de ação autônoma. - O cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado desconstituído, referente à fase de conhecimento, deve ser feito com base no percentual fixado no título judicial exequendo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Após apresentada, a reconvenção passa a ser autônoma em relação à ação originária, de forma que o julgamento improcedente do pedido na ação principal não conduz automaticamente à perda do interesse de agir da reconvenção. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%. Possibilidade.

1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO.

Discussão quanto a cessões de créditos referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Honorários contratuais. Requisitos do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB não preenchidos. Irregularidade da segunda cessão, vez que os créditos pretendidos não foram objeto da primeira cessão. Controvérsia a respeito dos honorários contratuais que demanda ação autônoma. Honorários sucumbenciais. Vício no instrumento particular de cessão apresentado. Além disso, decisão agravada que não deliberou sobre o tema objeto do recurso, apenas determinando a juntada dos documentos de forma organizada para posterior apreciação do pedido de levantamento. Indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. 3. Agravo desprovido.

1 - De fato, «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminar de não conhecimento afastada. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO

por falta de pagamento cumulado com cobrança. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DA AÇÃO E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCATÁRIA. Cerceamento de defesa. Direito de retenção pelas benfeitorias uteis e necessárias. Vedação à acumulação de honorários da ação com os da reconvenção. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Prova oral para comprovar a realização de obras desnecessária. Improcedência da reconvenção fundada em matéria de direito. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335, do Colendo STJ. RECONVENÇÃO. Natureza de ação autônoma. Honorários que são independentes daqueles fixados na ação principal. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTONOMA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FIXAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 O STJ sumulou entendimento no sentido de que «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria (Súmula 453). Todavia, este entendimento foi superado pelo novo CPC, que em seu art. 85, § 18, estabelece que «caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

1 A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando configurada, deve ser discutida na mesma ação em que se apura a responsabilidade principal do empregador, em observância aos princípios da concentração processual e da economia processual. Ajuizar ação autônoma, como a presente, viola esses princípios. O ajuizamento da ação autônoma para discutir responsabilidade subsidiária é incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. A desistência da ação anterior, quanto ao tomador dos serviços, não gera preclusão que impeça o acolhimento de ação contra este. A ausência do empregador principal na presente ação inviabiliza a análise da relação tripartite, elemento fundamental para configuração da responsabilidade subsidiária. A alegação de nulidade por falta de litisconsórcio passivo necessário, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, não se aplica ao caso, haja vista a busca apenas da responsabilidade subsidiária, e não de vínculo empregatício direto com o tomador de serviço. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR-1000-71.2012.5.06.0018 (TST) não se aplica por tratar-se de pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário impôs ao autor o ônus de indicar todos os participantes do polo passivo e formular pedidos específicos contra cada um, ônus este do qual não se desincumbiu. 2 A condenação aos honorários advocatícios é medida que se impõe em razão da improcedência da ação. A fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa está em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º, considerando os critérios legais aplicáveis. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, conforme decisão originária. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.

1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção com base em ação autônoma. Honorários advocatícios. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

I - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 435 teve início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023, e que a petição de Agravo Interno foi protocolizada em 24/02/2023. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, permaneceu inerte e não comprovou a relação, a origem dos pactos questionados e as cobranças decorrentes são ilegítimas. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - O STJ firmou entendimento no sentido de ser descabido o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil.execução fiscal. Embargos à execução. Ações autônomas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. ... (Continua)