Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -

De acordo com entendimento do STJ, em caso de revogação do mandato, os honorários contratuais devem ser objeto de ação autônoma. - O cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado desconstituído, referente à fase de conhecimento, deve ser feito com base no percentual fixado no título judicial exequendo.... (Continua)