Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO

por falta de pagamento cumulado com cobrança. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DA AÇÃO E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA LOCATÁRIA. Cerceamento de defesa. Direito de retenção pelas benfeitorias uteis e necessárias. Vedação à acumulação de honorários da ação com os da reconvenção. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Prova oral para comprovar a realização de obras desnecessária. Improcedência da reconvenção fundada em matéria de direito. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335, do Colendo STJ. RECONVENÇÃO. Natureza de ação autônoma. Honorários que são independentes daqueles fixados na ação principal. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)