Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VERBA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA, COM OBJETIVO DE RESPEITAR O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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