acao autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTONOMA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FIXAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 O STJ sumulou entendimento no sentido de que «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria (Súmula 453). Todavia, este entendimento foi superado pelo novo CPC, que em seu art. 85, § 18, estabelece que «caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTONOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO ORIGINADA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - FRAUDE - EXIBIR DOCUMENTOS - RECURSO PROVIDO.

O interesse de agir ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. A necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e a legitimidade do débito. Assim, não merece prosperar a sentença que julgou extinto o feito, diante das alegações de apresentação dos documentos pois os prints de tela anexados não constituem contrato devidamente assinado.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para que o autor esclareça o rito que pretende adotar, tendo em vista que o CPC aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento. Inconformismo do autor. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento. Entendimento firmado pelo STJ e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento regular da ação de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação autônoma de exibição de documentos - Conquanto a parte autora tenha atribuído na inicial o título de «Produção Antecipada de Provas, verifica-se das razões expostas, todavia, que a pretensão manifestada, em verdade, tem por objeto a exibição, por ação autônoma, da documentação relativa ao contrato firmado com o réu para fomentar eventual ação futura - Em que pese não se olvide que o atual CPC deixou de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há de se cogitar na impossibilidade do manejo de ação autônoma para a exibição de documentos - Para seu manejo, no entanto, restou pacificado entendimento de que se afigura imprescindível prévia tentativa de solução pela via administrativa - Recurso Especial de 1349453/MS - Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Notificação formalizada pelo patrono sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada procuração requisitada - Precedentes - Ausência de legítimo interesse processual da autora - Manutenção do decreto extintivo do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Apelação - Ação autônoma de exibição de documentos - Conquanto a parte autora tenha atribuído na inicial o título de «Produção Antecipada de Provas, verifica-se das razões expostas, todavia, que a pretensão manifestada, em verdade, tem por objeto a exibição, por ação autônoma, da documentação relativa aos contratos firmados com o réu para fomentar eventual ação futura - Em que pese não se olvide que o atual CPC deixou de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há de se cogitar na impossibilidade do manejo de ação autônoma para a exibição de documentos - Para seu manejo, no entanto, restou pacificado entendimento de que se afigura imprescindível prévia tentativa de solução pela via administrativa - Recurso Especial de 1349453/MS - Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido - Notificação formalizada pelo patrono sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada procuração requisitada - Precedentes - Ausência de legítimo interesse processual da parte autora - Manutenção do decreto extintivo do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 430. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É descabida a propositura de ação autônoma para declarar a nulidade de documentos juntados em ação principal, sendo a falsidade documental questão incidental que deve ser arguida na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias da juntada, conforme CPC, art. 430. ... (Continua)

8 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.

«A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, permaneceu inerte e não comprovou a relação, a origem dos pactos questionados e as cobranças decorrentes são ilegítimas. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - O STJ firmou entendimento no sentido de ser descabido o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

12 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento ao erário. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «evidenciada a ocorrência da prescrição, é certo que o ressarcimento de eventual dano causado ao erário deve ser buscado por meio de ação autônoma (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DIRETA NOS AUTOS. FACULDADE DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Relação continuativa. Revisão do benefício. Ação autônoma. CPC/1973, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de relação continuativa, é possível revisar decisão transitada em julgado desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato -CPC/1973, art. 471, I. Necessidade de ação autônoma para a revisão do benefício.... (Continua)

15 - TRT2 Custas. Cálculo e incidência pedido de habilitação em execução. Ação autônoma. Custas devidas. Por se tratar de ação autônoma em relação à ação principal coletiva, são devidas custas pela extinção sem Resolução do mérito de pedido de habilitação em processo de execução.

16 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Ação autônoma.

«O pedido de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços formulado em ação autônoma é juridicamente impossível, por violação ao CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Inteligência da Súmula 331/TST, item IV. [...]... (Continua)

17 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessária a interposição de ação autônoma para se pleitear a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940, equivalente ao art. 1.531 do CCB/16.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 18 - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado - Precedente do STJ - Decisão reformada.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado e determinou a suspensão do feito de origem até a notícia quanto à definição acerca da titularidade dos honorários em ação autônoma. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Questão relativa ao rateio dos honorários advocatícios que não comporta análise em sede de Cumprimento de Sentença. Matéria que deve ser questionada em ação autônoma. Possibilidade de suspensão do Cumprimento de Sentença em razão da controvérsia a respeito da titularidade da verba honorária, já judicializada por meio de ação autônoma 1043492-24.2024.8.26.0053. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processo civil. Ação autônoma de exibição. Propositura após o ajuizamento da ação principal. Impossibilidade. Hipótese exclusiva de exibição incidental. Art. Analisado. 844,CPC/1973.

«1. Ação de exibição distribuída em 05/11/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/06/2013. ... (Continua)