1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.
«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... ()
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3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, na forma da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Verifica-se que no presente caso foi ultrapassado o prazo legal, de modo que a inércia e/ou silêncio administrativos equivalem à verdadeira violação à duração razoável do processo. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ORA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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4 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Servidora pública, integrante dos quadros do Município do Rio de Janeiro. Requerimento administrativo voltado para a conversão do tempo de aposentadoria especial em comum. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar.
«1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Pagamento de indenização. Cabimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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10 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor.
1 - O julgado não se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de aposentadoria. Demora injustificada em sua análise. Dever de indenizar o servidor.
1 - O julgado não se afastou da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que a demora injustificada da... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Excesso de prazo. Demora injustificada. Instauração de incidente de exame toxicológico. Demora injustificada. Custódia que perdura há quase 2 anos. Falta de previsão do término da instrução. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
«1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. GRAVAME. BAIXA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL.
1-Ré que se obrigou a providenciar o cancelamento da hipoteca inscrita junto às matrículas dos imóveis alienados aos autores. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aposentadoria. Demora injustificada.
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Demora injustificada para ajuizar ação. Indenização substitutiva
«O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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16 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.
«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
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17 - TJSP ITCMD. Restituição valores recolhidos a título de juros e multa. Existência de testamento. Demora injustificada. Decreto 46.655/02. Recurso provido.
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial bem como em observância ao Princípios da Eficiência previsto no CF/88, art. 37, a demora injustificada da Administração Pública mostra-se incompatível. A despeito da ausência de prazo específico para a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria, aplica-se, analogicamente, o prazo geral de 60 dias previsto no art. 47 da Lei Estadual 14.184/02. O STJ tem entendimento no sentido de que o pagamento de férias-prêmio não gozadas não é tributável como renda, por constituir verba indenizatória.... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DE 07 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, com acréscimos de juros e correção monetária. 2. Demora, injustificada, de 07 dias para restabelecimento do serviço, após pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento da dívida. ... ()