Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Pagamento de indenização. Cabimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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