Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1645.0721

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aposentadoria. Demora injustificada.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF