Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Servidora pública, integrante dos quadros do Município do Rio de Janeiro. Requerimento administrativo voltado para a conversão do tempo de aposentadoria especial em comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote