Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de água. Pedido de ligação nova. Demora injustificada. Sentença de procedência. Apelo do autor. A controvérsia recursal reside tão somente no cabimento ou não de majoração da verba reparatória a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) decorrente da demora injustificada na ligação do fornecimento de água na residência da parte autora. No caso, à mingua de recurso da ré, restou incontroverso que, após a notificação dirigida à concessionária informando-a que todas as suas exigências foram atendidas, houve uma demora injustificada de 49 (quarenta e nove) dias para o atendimento do pedido de ligação nova de água feita pelo autor. Considerando-se os fatos mencionados na presente demanda, a verba a título de compensação por dano moral deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente em se considerando o tempo em que o autor foi indevidamente privado do uso de bem essencial, precisando ingressar com a presente ação resolver a questão. RECURSO PROVIDO.