pedido improcedencia liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA - FORMAÇÃO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida podem atuar como optometristas. De acordo com a Lei 7.347/85, em seu art. 18, nos casos de ação civil público, o pagamento por custas e honorários advocatícios só pode ser deferido, se comprovada a má-fé da parte vencida.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal. Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de «manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE RELACIONA COM A HIPÓTESE NARRADA NA INICIAL. NULIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da abertura fraudulenta de conta corrente no nome do autor, que o mesmo afirma não ter contratado com a instituição financeira ré. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. PEDIDO DE NULIDADE/RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Alegado vício na COF que não foi a causa da rescisão contratual. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável lapso temporal (de maio de 2019 a julho de 2021) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades. Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial; 3. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não elimina os riscos inerentes à atividade empresarial. Circunstâncias econômicas e fáticas que levaram ao insucesso dos empreendimentos, que não podem ser imputados à franqueadora. ... (Continua)

6 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)

14 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.

Nos termos do CPC/2015, art. 561, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado pedido contraposto. Sendo ajuizada ação reivindicatória pela Agravante, com a concessão de liminar fundamentada no direito de propriedade, deve ser dado provimento ao recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Configura-se a prejudicialidade quando o julgamento da questão principal influencia diretamente na solução de questão acessória, nos termos do CPC, art. 313, V. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES LEVANTADOS EM RAZÃO DE LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Pretende a recorrente a determinação de devolução da quantia levantada pela parte autora, tendo em vista que se tornou inexigível a obrigação. Formulado o pedido em face do Juízo de origem, este foi indeferido, ao fundamento de que, com o trânsito em julgado e diante da impossibilidade de produção de novas provas, tal pretensão deve ser veiculada através de Ação autônoma. Entretanto, tendo em vista a prolação de sentença de improcedência, e revogação da tutela antecipada, é de rigor a devolução do montante levantado pela parte autora nos próprios autos, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade recursal, não configurada a deserção - Complemento suficiente do preparo recursal, dentro do prazo concedido - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos do CPC/2015, art. 332.

«O CPC/2015, art. 332 traz a possibilidade de o juiz resolver desde logo o mérito contra o autor, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local, ou quando constatar a ocorrência de prescrição ou de decadência. Todavia, sistemática do julgamento liminar de improcedência do pedido requer a combinação do caput e dos incisos do art. 332 [CPC/2015, art. 332]. Em outras palavras, além da dispensa de fase instrutória, é necessária a ocorrência de um dos requisitos descritos nos incisos daquele dispositivo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ERROR IURIS. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ELEITO PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência consubstanciada na limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor. ... (Continua)