Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA - FORMAÇÃO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida podem atuar como optometristas. De acordo com a Lei 7.347/85, em seu art. 18, nos casos de ação civil público, o pagamento por custas e honorários advocatícios só pode ser deferido, se comprovada a má-fé da parte vencida.... (Continua)