Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL - HIPÓTESES AUTORIZADORAS - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... (Continua)