defesas executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

4 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

6 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. Violação dos arts. 535, II e 458, II, do CPC/73. Não ocorrência. Legitimidade recursal do executado. Ausência de interesse. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada contra a decisão que, após a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução fiscal.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte sequer foi citada. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade on line.... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM ENDEREÇO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, FIXANDO O VALOR APRESENTADO PELOS EXEQUENTES COMO DEVIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.

Executado que alega cerceamento de defesa, por não ter sido encaminhado os autos ao Contador do Juízo para apurar o valor efetivamente devido e que há excesso de execução. ... (Continua)

16 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL). 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO CONTRIBUTIVO.

O Tribunal Regional concluiu que a pretensão recursal embasa-se em interpretação equivocada do Regulamento quanto ao teto nele previsto, o qual diz respeito ao salário de contribuição, não afetando o benefício que é devido ao participante. Se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. 2. IMPOSTO DE RENDA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a OJ 400 da SDI-1 do TST, segundo a qual « Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora . Intacto, pois, o art. 5º, II e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional concluiu que, diante da conduta da executada, que descumpre o seu dever de lealdade processual, a ela se comina, de ofício, a multa por litigância de má-fé. Não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF, pois foram assegurados à recorrente o contraditório e a ampla defesa, mormente porque as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas à Previ todas as oportunidades processuais conferidas pela lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. Sentença que extinguiu o executivo e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.890,60. 1.Recurso da FESP. Descabimento. Princípio da causalidade. Prescrição caracterizada. Exercício de defesa pela executada que exigiu a atuação de advogado. Honorários devidos. 2.Recurso do executado Antonio Ricardi. Tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1.076. Inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for aferível. De rigor a majoração dos honorários advocatícios, observando-se o entendimento solidado pelo STJ. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.