Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação