Número 927

1 - STF Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.

«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 927/STF. Servidor público. Juros moratórios. Parcela atrasada. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Juros de mora sobre parcela remuneratória atrasada. Reconhecimento administrativo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput e X. Lei 9.494/1997. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 711/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 927/STF - Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade do reconhecimento administrativo de incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37, caput, X, CF/88, art. 62, CF/88, art. 63 e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Licitação. Contratação administrativa. Lei 8.666/1993. I. - Interpretação conforme dada a Lei 8.666/1993 art. 17, «I, «b (doação de bem imóvel) e Lei 8.666/1993, art. 17, II, «b (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação a Lei 8.666/1993. art. 17, «I, «c e § 1º. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte.