Número 850

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDO PELOS ORA AGRAVANTES. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SE DEIXA DE CONHECER POR ESTAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC

de decisum no qual se declarara prescrição da pretensão processual, em Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face de Instituição bancária. Parte ativa que dissera ter sido vítima de fraude em contratos de empréstimo consignado, e pedira declaração de nulidade das contratações e repetição dos valores debitados, em dobro, além de indenização por danos morais.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTE AUTORA SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA PLENA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO SATISFEITO. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE VEÍCULO COMPROVADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO POSSESSÓRIO DA AUTORA SOBRE AUTOMÓVEL FIAT SIENA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE SUA MEAÇÃO PELO RÉU, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE TRÊS IMÓVEIS E DE OUTRO AUTOMÓVEL, HONDA CIVIC, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO COMUM. INCONFORMISMO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DURANTE O CASAMENTO, E QUE RESTARAM PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA E PERMANÊNCIA DESSES BENS NO PATRIMÔNIO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO DOS BENS DURANTE O MATRIMÔNIO; (II) É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PARTILHA DOS BENS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL; (III) A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITOÀ MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE TODOS OS BENS INDICADOS. A CERTIDÃO DE CASAMENTO INDICA QUE O REGIME ADOTADO PELAS PARTES FOI O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SEGUNDO O QUAL COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. O RÉU NÃO NEGA QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE FORAM ALIENADOS COM ANUÊNCIA DA AUTORA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A EFETIVA ALIENAÇÃO. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS DOS BENS E QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DESSES, MAS TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DOS BENS NO PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DOS IMÓVEIS E A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DAS PARTES IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM, SOBRETUDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. O AUTOMÓVEL HONDA CIVIC, ALEGADAMENTE EMPRESTADO, NÃO FOI OBJETO DE PROVA IDÔNEA QUE DEMONSTRASSE SUA AQUISIÇÃO PELO CASAL, SENDO INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NA PARTILHA. QUANTO AO VEÍCULO FIAT SIENA, RESTOU COMPROVADO QUE ESTEVE NA POSSE DO CASAL DURANTE O CASAMENTO E QUE FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TST DIREITO DO TRABALHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA.

Dá-se provimento aos embargos de declaração para deixar expresso que houve inversão do ônus sucumbencial e, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do recolhimento das custas processuais, enquanto os honorários advocatícios permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Embargos de declaração a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA .

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois a recorrente não interpôs embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 184/TST. Como se constata dos autos, somente o autor opôs embargos de declaração em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, o qual foi desprovido sem qualquer alteração do julgado. Logo, cabia a agravante a oposição dos pertinentes embargos de declaração a fim de sanar as supostas omissões alegadas, o que não ocorreu no caso dos autos. No que tange à multa convencional, a simples alegação de violação de dispositivo constitucional não configura, por si só, transcendência recursal, sendo necessário demonstrar a efetiva contrariedade à lei e a existência de repercussão jurídica além da esfera individual. A ausência de impugnação específica da decisão monocrática, reiterando-se os argumentos do recurso anterior, não configura a dialética recursal necessária à admissibilidade do recurso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). 2. Considerando que a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal, no aspecto, não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 12.338/2024. Inviabilidade. Sentenciado que cumpre pena total de quatorze anos, quatro meses e vinte dias, ultrapassando o limite máximo de oito anos de reprimenda, previsto para a concessão de indulto ou comutação. Previsão expressa no sentido de que as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas. Inteligência do art. 9º, I, e do art. 7º, ambos do aludido diploma infralegal. Não preenchimento do pré-requisito relativo ao patamar máximo de penas. Precedentes. Agravo improvido

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. INEXISTÊNCIA.

No que se refere às alegações de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência da Súmula 338/TST, não há nulidade a ser declarada, porquanto ao contrário do que é alegado pelo reclamante, a decisão, apesar de desfavorável aos seus interesses, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Com efeito, em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto, o TRT registrou entendimento no sentido de excluir a incidência da Súmula 338/TST, por entender aplicável a diretriz consubstanciada na OJ 233 da SBDI-1 do TST. Assim, não há falar em ausência da completa prestação jurisdicional, mas tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Registre-se que o fato de a decisão regional adotar fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, decidindo de forma que não lhe é favorável, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. Em razão de possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Suspende-se o julgamento do presente agravo de instrumento, para análise do recurso de revista quanto ao tema «nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional". Agravo de instrumento a que se sobresta. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. Fica sobrestada análise do presente agravo de instrumento, até o julgamento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional". Agravo de instrumento a que se sobresta . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. OMISSÃO. No que concerne às alegações alusivas ao depoimento da testemunha quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional entendeu que a testemunha do reclamante atestou a veracidade dos cartões de ponto, transcrevendo o seguinte trecho do depoimento: « o reclamante e o depoente batiam cartão de ponto; que os próprios funcionários batiam o cartão de ponto e o faziam de forma fidedigna na entrada e na saída; entravam 6h e saíam 12h em regime de 12x36h de trabalho; que quando passavam das 12h o depoente e o reclamante batiam o cartão de ponto no horário que estavam deixando o serviço corretamente (ata de audiência, id. 215d0b1)". Ocorre que a parte do depoimento da testemunha transcrita no acórdão não trata do intervalo intrajornada. E, mesmo após oposição dos embargos de declaração do reclamante, requerendo manifestação do órgão julgador quanto a este aspecto, o Tribunal Regional manteve-se omisso. Neste contexto, considerando a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, ao deixar de se manifestar quanto ao relato da testemunha no tocante ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional negou ao reclamante a devida prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - MATÉRIAS REMANESCENTES . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema «nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, manifestando-se expressamente quanto ao depoimento testemunhal no tocante ao intervalo intrajornada, fica prejudicada analise do agravo de instrumento quanto a este tema. Agravo de instrumento a que se julga prejudicada a análise. HORAS EXTRAS. Fica sobrestada a análise do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, até o retorno dos autos a este TST. Agravo de instrumento a que se sobresta. V - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. Considerando o provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, fica sobrestada a análise do presente agravo de instrumento, até o retorno dos autos a este TST. Agravo de instrumento a que se sobresta.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade quanto à garantia do juízo na execução. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a deserção do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O EITO DIANTE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CRÉDITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. III - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente, condenado por crime hediondo e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPLEMENTO DE RMNR. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. No tema em epígrafe, houve apenas indicação de violação ao art. 805, caput, CPC e divergência jurisprudencial. Ainda, a alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 102, §3º, CF, apenas nas razões do agravo de instrumento e agravo interno, constitui inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÂO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO EM NARIZ REALIZADO POR DENTISTA. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 10ª e a 12ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização material e moral. A ação visa ressarcimento por procedimento estético de lifting em nariz que não alcançou o resultado desejado e indenização por lesão causada pelo desvio do septo nasal. A câmara suscitada (12ª Cãmara de Direito Privado) considerou que a ação visa ressarcimento de valores por procedimento estético de lifting que não teria alcançado o resultado desejado, além de indenização pelas dores e lesão causada pelo desvio do septo nasal, fundada em responsabilidade civil do art. 951 do CC, pela lesão na paciente causada no exercício de atividade profissional por negligência, imprudência ou imperícia, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013). A câmara suscitante (10ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a matéria discutida nos autos diz respeito a indenização por danos materiais e morais decorrente da falha na prestação de serviço pela dentista, referente a procedimento estético de lifting de nariz definitiva, não se tratando de serviços médicos, mas meramente estéticos, que não estão no âmbito de responsabilidade civil de médico ou profissional da área de saúde do art. 951 do CC, entendo que a matéria é de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, II, II.9, III, III.13 e §§1º e 2º da Resolução 623/2013). ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela inexistência de provas da incapacidade financeira apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. Dentro desse contexto, é certo que a decisão do Tribunal de origem se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Determinação de perda de 1/3 do tempo remido anterior à falta, interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime e regressão ao regime fechado - Preliminar - Não ocorrência da prescrição - Prazo de 3 anos entre a data da falta grave e a data de sua homologação em juízo não decorrido - Preliminar rejeitada - Ausência de oitiva judicial do sentenciado - Nulidade - Oitiva judicial que é indispensável para fins de regressão de regime - LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação, restando prejudicada a análise do mérito do agravo, nos termos do Acórdão... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO .

Na hipótese, o acórdão deslocou o dies a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho por entender que a ciência inequívoca da incapacidade se deu em data diversa daquela do acidente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional em caso de acidente de trabalho típico nem sempre começa a fluir na data do infortúnio, estabelecendo-se a partir da data da ciência inequívoca da real extensão da lesão e da incapacidade para o trabalho em toda a sua extensão. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Delimitado no v. acórdão regional que, « considerando que haverá alteração no nível salarial, e, consequentemente, nos valores dos benefícios devidos aos exequentes, os percentuais devem ser apurados em função dos intervalos estabelecidos na Tabela de Contribuição Petros, a serem aplicados sobre as diferenças devidas atualizadas , não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 202, caput, e 195, §5º, da CF/88, nos termos em que exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Ademais, para conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 219, VI, DESTA CORTE. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que a decisão agravada foi proferida em plena conformidade com o item VI da Súmula 219/TST, segundo o qual nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC. Portanto, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 3º. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FONTE DE CUSTEIO.

O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do mérito quanto aos suscitados temas, em razão do provimento do recurso de revista em que acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . IV - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO Prejudicado o exame do agravo interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «responsabilidade solidária/subsidiária sob fundamento que a parte não atendeu ao disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896. O tema «indenização por dano moral coletivo, por sua vez, teve seu seguimento denegado sob a justificativa que incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando afirmar que se encontram «presentes os requisitos para o processamento da presente Revista e a reiterar suas razões do recurso obstado. O recorrente não se insurge contra o não atendimento do disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896 ou a incidência da Súmula 126 no caso em tela. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REFERENTES À PROTEÇÃO, À SAÚDE, À HIGIENE E À SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ressalte-se que a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte, além de a reparação pordanosmoraisser direito previsto constitucionalmente, razão pela qual devem ser reconhecidas as transcendências política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e III, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a provável violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REFERENTES À PROTEÇÃO, À SAÚDE, À HIGIENE E À SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. A controvérsia cinge-se acerca da pretensão do Ministério Público do trabalho à majoração do valor arbitrado a título de indenizações por danos morais coletivos, em face do descumprimento, por parte da ré, de algumas normas referentes à proteção, à saúde, à higiene e à segurança no ambiente de trabalho. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (RS 20.000,00 - fl. 1.105) mostra-se irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Afinal, o reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. Desse modo, e nos termos da jurisprudência desta Corte, cabível o acréscimo indenizatório. O valor da indenização por danos morais em face do descumprimento, por parte da ré, de algumas normas referentes à proteção, à saúde, à higiene e à segurança no ambiente de trabalho deve ser arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)