Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 12.338/2024. Inviabilidade. Sentenciado que cumpre pena total de quatorze anos, quatro meses e vinte dias, ultrapassando o limite máximo de oito anos de reprimenda, previsto para a concessão de indulto ou comutação. Previsão expressa no sentido de que as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas. Inteligência do art. 9º, I, e do art. 7º, ambos do aludido diploma infralegal. Não preenchimento do pré-requisito relativo ao patamar máximo de penas. Precedentes. Agravo improvido