Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTE AUTORA SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA PLENA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO SATISFEITO. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE VEÍCULO COMPROVADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO POSSESSÓRIO DA AUTORA SOBRE AUTOMÓVEL FIAT SIENA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE SUA MEAÇÃO PELO RÉU, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE TRÊS IMÓVEIS E DE OUTRO AUTOMÓVEL, HONDA CIVIC, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO COMUM. INCONFORMISMO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DURANTE O CASAMENTO, E QUE RESTARAM PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA E PERMANÊNCIA DESSES BENS NO PATRIMÔNIO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO DOS BENS DURANTE O MATRIMÔNIO; (II) É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PARTILHA DOS BENS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL; (III) A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITOÀ MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE TODOS OS BENS INDICADOS. A CERTIDÃO DE CASAMENTO INDICA QUE O REGIME ADOTADO PELAS PARTES FOI O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SEGUNDO O QUAL COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. O RÉU NÃO NEGA QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE FORAM ALIENADOS COM ANUÊNCIA DA AUTORA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A EFETIVA ALIENAÇÃO. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS DOS BENS E QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DESSES, MAS TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DOS BENS NO PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DOS IMÓVEIS E A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DAS PARTES IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DO BEM, SOBRETUDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. O AUTOMÓVEL HONDA CIVIC, ALEGADAMENTE EMPRESTADO, NÃO FOI OBJETO DE PROVA IDÔNEA QUE DEMONSTRASSE SUA AQUISIÇÃO PELO CASAL, SENDO INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NA PARTILHA. QUANTO AO VEÍCULO FIAT SIENA, RESTOU COMPROVADO QUE ESTEVE NA POSSE DO CASAL DURANTE O CASAMENTO E QUE FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.