Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O EITO DIANTE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CRÉDITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. III - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.
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