1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE EM MENOR DE TENRA IDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. art. 51, IV DO CDC. SÚMULA 340 DESTE TJ/RJ.
1.Ação deduzida por menor de idade, beneficiário de plano de saúde, contra a operadora do plano. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo da ré com a condenação ao ressarcimento da órtese craniana, consultas médicas, fisioterapêuticas e outros procedimentos necessários ao tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicionais que acometem o menor. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.
Emerge firme dos autos, sobretudo pela confissão do acusado, que ele e seu comparsa portavam, cada um, armas de fogo devidamente municiada em via pública, quando foram presos por policiais militares. Nesse cenário, a defesa requer somente a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2. Apesar da reincidência, o acusado faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. 3. Cabe registrar que o próprio CP permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º), como na espécie. 4. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso provido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de nulidade processual. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de reconhecimento de nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, ouvidas por meio de carta precatória em data posterior à audiência de depoimento pessoal do réu, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 656.417/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. 2. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Omissão inexistente. Evidente intuito infringente. 3. Aclaratórios rejeitados.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. 2. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. 3. Recurso improvido.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do
processo como RE 1.010.606 - Julgamento do mérito).«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.»
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