Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE EM MENOR DE TENRA IDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. art. 51, IV DO CDC. SÚMULA 340 DESTE TJ/RJ.

Ação deduzida por menor de idade, beneficiário de plano de saúde, contra a operadora do plano. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo da ré com a condenação ao ressarcimento da órtese craniana, consultas médicas, fisioterapêuticas e outros procedimentos necessários ao tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicionais que acometem o menor. ... (Continua)