Número 621

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO - ATIVIDADES ANÁLOGAS AS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO - ATIVIDADES ANÁLOGAS AS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. O agravo de instrumento merece ser provido ante a aparente contrariedade (má aplicação) da Súmula 55/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPREGADO CONTRATADO POR LOJA DE DEPARTAMENTO - ATIVIDADES ANÁLOGAS AS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2ª RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. O TRT enquadrou o reclamante na categoria profissional de financiário, consignando, para tanto, que « as reclamadas não conseguiram afastar a qualidade de empresa financeira, com atividades ligadas a empréstimos, venda de cartões de crédito, seguros e outros serviços financeiros e que « a prova oral ratificou as conclusões do laudo pericial , restando « evidente que fazem parte do mesmo grupo econômico . Todavia, a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o empregado que exerce atividades financeiras em loja de departamento se assemelha mais à categoria dos correspondentes bancários do que à categoria dos bancários, de modo que não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada, tampouco o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais abrangentes e complexas do que o estreito rol do art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do agravante ante o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ocorre que, na minuta do agravo de instrumento, o agravante não se insurgiu contra os argumentos da decisão de admissibilidade da revista, limitando-se a renovar os argumentos atinentes à questão de fundo do mérito da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230/STF), caso retratado nos autos. Considerando que a ciência inequívoca das lesões, no caso concreto, ocorreu em 25/02/2013, aplicam-se os prazos prescricionais descritos no CF/88, art. 7º, XXIX. Tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/08/2021, é notório o transcurso do prazo prescricional previsto no texto constitucional, a atrair o pronunciamento da prescrição total da pretensão autoral, quanto aos danos materiais na forma de pensão mensal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados e corrupção de menores. Comparsaria dos réus com adolescente, com emprego de simulacro de arma de fogo e violência real contra as vítimas Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Conformismo das partes em relação ao delito patrimonial. Corrupção de menor. Absolvição de João Pedro. Impossibilidade. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido em razão da atuação do agente maior. Inteligência da Súmula 500/STJ. Penas fixadas acima do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o delito contra o patrimônio aumentado por conta do concurso de pessoas. Regime fechado. Necessidade. Justificado diante das peculiaridades da empreitada criminosa. Gravidade concreta das condutas. Recursos desprovidos.

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. B) SALÁRIO «IN NATURA . HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIMES CONEXOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE TERMOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTOS E REGISTROS DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA, DE ENVOLVIDOS E DE POLICIAIS MILITARES, RELATANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM AÇÃO ORQUESTRADA PARA EXECUTAR A VÍTIMA, MOTIVADA POR DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÇÃO DE BENS E AGRESSÕES FÍSICAS, COM DINÂMICA QUE REVELA DOLO DE MATAR. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OU DE AMEAÇA NESTA FASE PROCEDIMENTAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA AMPLA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre garantia de estabilidade provisória estabelecida em acordo coletivo de trabalho e aplicabilidade da negociação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 338.097,71 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DOTST. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA À LUZ DO DECIDIDO NA ADC 16 E TEMA 246. MERO INCONFORMISMO .

1. O acórdão enfrentou a matéria sob o enfoque da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da repercussão geral, concluindo-se, no entanto, que o réu não produziu nenhuma prova do cumprimento de seu dever fiscalizatório e que há evidência concreta de sua negligência. 2. Nesse sentido, os declaratórios revelam apenas o inconformismo em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 729.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, o autor apenas defende que « cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 896 - A, bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO PERÍODO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 6º QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). CONTRACHEQUE QUE INSTRUIU A EXORDIAL DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO SUPERIORES AO LIMITE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). ENTRETANTO, COMO O RECURSO FOI EXCLUSIVO DA PARTE RÉ E ANTE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SE MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA TIDO OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO. TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EIS QUE OS CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS DEVEM SER LÍQUIDOS E CERTOS, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU O ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CONFRONTO DE ÓBICE PROCESSUAL COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

O agravo interno é alicerçado em suposta contrariedade a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral reconhecida, considerando que a aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I (ausência de demonstração do prequestionamento) representaria impedimento à aplicação de tal tese. No entanto, o capítulo impugnado da decisão monocrática não adentrou o exame do mérito do tema relacionado à contribuição confederativa. Em verdade, a ausência de aplicação da tese consistiu em simples efeito natural da ausência de exame do mérito, ante o não atendimento de pressupostos de admissibilidade recursais. No mais, a alegação de que o óbice inexiste é genérica, cabível em face de qualquer decisão que abordasse o pressuposto do prequestionamento. Não foi demonstrada, no agravo interno, a adoção de critério errôneo de avaliação da suficiência, ou não, dos trechos indicados para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando da Administração Pública pela simples constatação de verbas inadimplidas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido