Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do agravante ante o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ocorre que, na minuta do agravo de instrumento, o agravante não se insurgiu contra os argumentos da decisão de admissibilidade da revista, limitando-se a renovar os argumentos atinentes à questão de fundo do mérito da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)