Número 558

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ESTIPULADA EM 15% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Necessidade do alimentado que se revestem de presunção absoluta juris et de jure, considerando sua faixa etária. Verifica-se, dos autos, que o alimentante/apelado se encontra custodiado, não havendo notícia de que esteja laborando. Inexiste nos autos comprovação de que sua capacidade econômica permita o custeio dos alimentos pretendidos pela apelante. Da mesma forma, há que considerar que, possivelmente, quando egresso do sistema prisional, o alimentante encontrará dificuldades para se inserir no mercado de trabalho. Considerando todo o contexto fático narrado, observa-se que a verba fixada atende o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, não havendo motivo para modificação da sentença apelada. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL DE ESTADO ESTRANGEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SBDI-1

desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. Nos termos do julgado citado, «a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF". Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Detran-RJ a promover a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, rejeitando, contudo, o pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A IN 41 DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-A nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-Aa título executivo constituído antes da Lei 13.467/2017. A matéria foi regulamentada pelo art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, segundo o qual «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". Como se constata, a compreensão da IN 41/2018, ao regulamentar o dispositivo celetista, é a de que o prazo da prescrição intercorrente e, à sua semelhança, também o da prescrição da pretensão executiva conta-se a partir da determinação judicial proferida posteriormente a 11/11/2017, independentemente da data de constituição do título judicial exequendo ou do início da execução. Para a Sexta Turma, ampara esse entendimento a decisão do Tribunal Pleno do TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese vinculante: «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Logo, o CLT, art. 11-Atem aplicação imediata, sendo possível a declaração da prescrição intercorrente para títulos executivos constituídos antes de 11/11/2017, desde que observado o prazo da notificação de que trata o citado IN 41/2018, art. 2º. Todavia, no caso concreto sequer houve intimação do juízo nos termos do IN 41/2018, art. 2º, de forma que se torna incabível reconhecer a prescrição intercorrente sem o cumprimento desse requisito. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 1.2. Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o óbice ao seguimento do recurso de revista eleito no despacho agravado (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Limita-se a impugnar óbice diverso do indicado na decisão agravada (OJ-SDI1-377 do TST). 1.3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Verificado o correto cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, indicado na decisão monocrática como óbice ao seguimento do apelo, remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Constatada potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1.1. No julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu ser «imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 1.2. No caso em exame, o TRT decidiu que compete ao ente público comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços no curso do contrato administrativo, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente por tais obrigações, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos em que proferida, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 1.3. Nesses termos, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL COM FULCRO NA SÚMULA 422/TST, I.

No caso, a 6ª Turma deste TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com fulcro na Súmula 422, I, desta Corte (ausência de impugnação aos fundamentos expendidos na decisão agravada), e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Nesse contexto, o único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque trata de hipótese em que a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º decorreu apenas da mera improcedência do agravo, sem nenhuma demonstração de má-fé, intenção protelatória ou abuso da parte, situação diversa do acórdão embargado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução ministerial - Extinção de punibilidade pela pena de multa - Indulto - Tráfico privilegiado - Decreto presidencial  12.338/2024 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto - A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o  indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto - Precedente desta C. Câmara criminal - Agravo ministerial desprovid

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 51/TST, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A adesão do autor à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, implicou renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51/STJ. 2. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que «a adesão do autor à nova estrutura salarial do PCS 98 não implica transação de direitos, por que ‘as condições impostas para a migração, mediante a exigência de renúncia de direitos e desistência de ações eventualmente propostas para pleitear verbas salariais, tolhem o direito constitucional de ação, em flagrante violação ao art. 5º, XXXV (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA .

Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. Na espécie, o Tribunal Regional procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, não havendo qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. NECESSIDADE DE AUMENTO DA LIQUIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Hipótese dos autos em que o adolescente, portador de transtornos de personalidade e impulsividade, encontra-se evadido da instituição de acolhimento, sem o uso dos medicamentos necessários para o seu tratamento, bem como praticando o tráfico de entorpecentes. Direito à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196 que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, e em consonância com o ECA (art. 208, VII). Manutenção da sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO EM 2016. RETROATIVIDADE LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Comprovada a correta implementação do adicional de insalubridade com base no vencimento básico a partir de abril de 2016. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A lide versa sobre a possibilidade de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o único dispositivo Constitucional indicado (CF/88, art. 153, II), versa sobre a competência da União para instituir impostos sobre produtos e renda. Não guarda, portanto, pertinência temática com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo - Falta disciplinar - Desclassificação para falta média no procedimento administrativo disciplinar - Decisão administrativa e judicial fundamentadas - tipificação empreendida pela Autoridade Administrativa que, conjugada com a conduta do agente, permite a intelecção de que, de fato, o comportamento do agravante malferiu o disposto no art. 45, VII, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, dada a violação aos deveres preceituados no art. 27 do mesmo diploma legal - Prova suficiente dos fatos - Negativa isolada do agravante - Recurso desprovido

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a questão alusiva ao valor da indenização por danos morais não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não se desonerou do ônus de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)