Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO EM 2016. RETROATIVIDADE LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
Comprovada a correta implementação do adicional de insalubridade com base no vencimento básico a partir de abril de 2016. ... ()
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