Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Hipótese dos autos em que o adolescente, portador de transtornos de personalidade e impulsividade, encontra-se evadido da instituição de acolhimento, sem o uso dos medicamentos necessários para o seu tratamento, bem como praticando o tráfico de entorpecentes. Direito à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196 que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, e em consonância com o ECA (art. 208, VII). Manutenção da sentença. ... (Continua)